O deputado federal Fausto Jr. (União Brasil-AM) apresentou nesta terça-feira (15) parecer favorável à suspensão cautelar do mandato do deputado André Janones (Avante-MG), por um período de três meses. O documento foi aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por 15 votos a 3.

A medida é resultado da Representação nº 3/2025, protocolada pela Mesa Diretora da Casa, após os acontecimentos da sessão plenária do dia 9 de julho. Na ocasião, Janones teria utilizado expressões consideradas ofensivas, homofóbicas e discriminatórias ao responder a um discurso do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

No parecer, Fausto Jr. argumenta que as declarações de Janones extrapolaram os limites da liberdade de expressão parlamentar, configurando abuso de prerrogativas. Segundo o relator, as falas ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, afetando não apenas um colega de Parlamento, mas a própria imagem da Câmara perante a sociedade.

“A suspensão por três meses é uma resposta proporcional à gravidade da conduta. O Parlamento precisa agir diante de atitudes que desrespeitam o decoro e comprometem o bom andamento dos trabalhos legislativos”, afirmou Fausto Jr. Ele ainda destacou que a punição é preventiva e que o julgamento do mérito do caso será feito posteriormente.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (8), o texto-base de um projeto que autoriza a criação de 160 novos cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, de autoria do próprio tribunal, recebeu 209 votos favoráveis e 165 contrários. Ainda restam trechos pendentes de votação em plenário.

Além das funções comissionadas, que dispensam concurso público, a proposta também prevê a criação de 40 vagas para a Polícia Judicial do STF, com objetivo de reforçar a segurança institucional da Corte.

Como votou a bancada do Amazonas

Entre os parlamentares do Amazonas, três votaram a favor da proposta: Amom Mandel (Cidadania), Fausto Júnior (União Brasil) e Átila Lins (PSD). Por outro lado, Capitão Alberto Neto (PL) e Sidney Leite (PSD) se posicionaram contra. Já Silas Câmara (Republicanos) e Pauderney Avelino (União Brasil) optaram por se abster.

Divisão entre os partidos

O PL, partido com a maior bancada na Câmara, se opôs majoritariamente ao projeto. Em contraste, o Republicanos apoiou a medida em peso, alinhando-se à posição de partidos da esquerda, como PT, PCdoB e PSOL. União Brasil e PP registraram votos divididos.

A posição do Republicanos gerou críticas entre parlamentares conservadores, que alegam que o partido poderia ter sido decisivo para barrar a proposta caso seguisse o entendimento do PL.

Críticas e defesa

A aprovação gerou reações negativas entre deputados da oposição. Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o projeto acarretará um aumento de gastos de aproximadamente R$ 20 milhões nos próximos anos. Carlos Jordy (PL-RJ) também criticou a medida, acusando o STF de perseguir parlamentares e violar prerrogativas constitucionais.

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), defendeu o texto alegando que o fortalecimento da estrutura do Judiciário é essencial para garantir os direitos fundamentais e a eficiência da Justiça.

Sem aumento de orçamento, diz STF

Segundo o projeto, os custos com os novos cargos serão cobertos com recursos já previstos no orçamento do STF. A implementação das novas funções está prevista para 2025.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa cortar benefícios considerados excessivos a autoridades dos três poderes está a poucos passos de ser oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados. A chamada “PEC Anti-Privilégio”, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), já conta com 157 das 171 assinaturas necessárias — restando apenas 14 apoios para que siga adiante no trâmite legislativo.

A proposta tem como foco o fim de regalias como passagens aéreas bancadas com recursos públicos, auxílio-moradia, verba de mudança e outros benefícios que extrapolam o salário oficial de servidores com altos cargos. A ideia central é alinhar os privilégios do alto escalão ao padrão de tratamento recebido pelo cidadão comum, além de reforçar a transparência no setor público.

Apesar do avanço na coleta de assinaturas, a bancada do Amazonas ainda mostra divisão. Dos oito deputados federais do estado, apenas três — Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil) e Sidney Leite (PSD) — já manifestaram apoio à medida. Os demais parlamentares amazonenses — Adail Filho (Republicanos), Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD), Fausto Júnior (União Brasil) e Silas Câmara (Republicanos) — ainda não aderiram ao texto, segundo lista divulgada por Kataguiri em suas redes sociais.

O deputado tem intensificado o apelo à população para pressionar os parlamentares indecisos. Em uma postagem recente, escreveu: “Faltam só 14 assinaturas para protocolar o fim dos privilégios de uma vez por todas neste país. Conto com vocês para pedirem, com respeito, que seus deputados regionais assinem a PEC”.

A proposta também estabelece mecanismos para tornar mais acessíveis as informações sobre quaisquer vantagens recebidas por autoridades, fortalecendo o controle social sobre os gastos públicos. Segundo os defensores da PEC, trata-se de um passo fundamental rumo a um sistema político mais ético, justo e transparente.

A postura de parte dos deputados amazonenses tem sido alvo de críticas por parte da população. Comentários nas redes sociais questionam a falta de compromisso com a pauta e pedem explicações públicas. Paralelamente, movimentos locais e eleitores já começaram a se organizar para enviar mensagens diretamente aos gabinetes, cobrando um posicionamento e adesão à proposta.

Mesmo após atingir o número mínimo de assinaturas, a PEC ainda enfrentará um processo complexo: passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se admitida, precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em cada Casa.

O debate promete ganhar ainda mais visibilidade nos próximos dias, especialmente à medida que a pressão popular aumenta e a discussão sobre gastos públicos segue em alta no país.